Termos de uso

Última atualização: outubro de 2026. Versão do programa piloto.

1. O serviço

O Phoros audita automaticamente escriturações SPED (EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições e ECF) enviadas pelo utilizador e gera pareceres com indícios de valores recuperáveis, inconsistências e riscos fiscais.

2. Natureza dos resultados

Os pareceres apontam indícios obtidos por cruzamentos automáticos, com valores estimados de principal, sem juros. Não constituem parecer jurídico nem garantia de recuperação. Cabe ao profissional contábil responsável validar cada achado antes de qualquer retificação, pedido de restituição ou compensação.

3. Programa piloto

Durante o piloto o acesso é gratuito, depende de aprovação e pode ser suspenso a qualquer momento. Funções, limites e documentos podem mudar sem aviso prévio. As condições comerciais serão comunicadas antes de qualquer cobrança.

4. Responsabilidades do utilizador

• Enviar apenas escriturações de clientes que o autorizaram a compartilhá-las para esta finalidade.
• Manter a conta Google segura; o acesso é pessoal e intransferível.
• Não tentar contornar limites, aceder a dados de terceiros ou fazer engenharia reversa do serviço.

5. Dados e retenção

Os arquivos enviados são apagados assim que a análise termina, com sucesso ou com erro. Os documentos gerados ficam disponíveis por 30 dias e podem ser apagados antes pelo utilizador. Detalhes na política de privacidade.

6. Propriedade intelectual

A metodologia, as regras de verificação, os modelos de parecer e o software são de titularidade exclusiva do Phoros. Os pareceres gerados podem ser usados livremente pelo utilizador junto dos seus clientes.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado no estado em que se encontra, sem garantia de resultado. Não respondemos por decisões tomadas sem a validação profissional prevista no item 2.

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.